Controle Interno

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Controle Interno = O artigo 74 da Constituição Federal/1988 determina que o Poder Executivo Federal deva manter sistema de controle interno para as seguintes finalidades:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Em cumprimento a esse dispositivo constitucional, o Presidente da República expediu o Decreto 3591/2000 para criação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. São órgãos integrantes desse sistema:

I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central, incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema;
II - as Secretarias de Controle Interno (CISET) da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, como órgãos setoriais;
III - as unidades de controle interno dos comandos militares, como unidades setoriais da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.

As entidades da Administração Pública Federal indireta possuem em sua estrutura organizacional unidades de auditoria interna, com o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle, em conformidade com o artigo 14 do Decreto 3591/2000.


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